LEI MUNICIPAL Nº 2.203, DE 11/06/2014

 

(iniciativa do Vereador Ronaldo Onishi – Solidariedade)

 

Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições de Ensino da área de saúde e serviço social e Sociedades Científicas afinsque tenham o município de Taboão da Serra como campo de ensino e pesquisa e dá outras providências.

 

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 

 

Art. 1º O Município de Taboão da Serra fica autorizado a celebrar convênios com Instituições de Ensino da área de saúde, serviço social e Sociedades Científicas afins que tenham o município como campo de ensino e pesquisa.

 

Art. 2º A finalidade dos convênios é propiciar uma melhor formação profissional dos alunos das instituições acadêmicas, estimulando-os a estabelecerem vínculos com o município de Taboão da Serra.

 

Art. 3º Cabe à Municipalidade respeitar os seguintes critérios:

 

§ 1º As Instituições de Ensino ou Sociedades Científicas deverão fazer termo de convênio específico;

 

§ 2º As Instituições de Ensino ou Sociedades Científicas ficam responsáveis por acompanhar seus alunos;

 

§ 3º Não há vinculação trabalhista entre o aluno, residente, aprimorando, mestrando ou doutorando, bem como o supervisor de campo da instituição conveniada com a prefeitura.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

 

Prefeitura de Taboão da Serra, 11 de junho de 2014.

 

FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito

 

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