LEI MUNICIPAL Nº 2.199, DE 14/04/2014   

 

(iniciativa dos Vereadores Carlos Eduardo Nóbrega – PR; Ronaldo Onishi – Solidariedade e Joice Silva - PTB)

 

Dispõe sobre: “Institui no calendário oficial do Município, o dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia taboanense.”

 

Art. 1º. – Fica instituído no calendário oficial do Município, o dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia taboanense, a ser realizado, anualmente, no dia 08 (oito) de fevereiro.

 

Art. 2º. - O dia municipal de defesa das prerrogativas da advocacia taboanense tem por objetivo homenagear a Advocacia local e marcar na história da cidade uma data de impacto, que foi a data de nascimento do Ex-Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subsecção Taboão da Serra, Dr. Arnaldo Caldini.

 

Art. 3º. – A data a qual se referem os artigos anteriores será comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários e por meio de atividades especificas para lembrar o tema.

 

Art. 4º. – As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações próprias constantes no or- çamento.

 

Art. 5º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 14 de abril de 2014.

 

FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito

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Gabinete do Vereador Dr. Ronaldo Onishi

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