LEI MUNICIPAL Nº 2.195, DE 13/01/2014   

 

(Do Projeto de Lei 062/2013, autoria do Vereador Ronaldo Onishi – SOLIDARIEDADE)

Dispõe sobre: “Institui a Semana da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Taboão da Serra e dá outras providências.”

 

Art. 1º - Fica instituída, no Município de Taboão da Serra, a Semana da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Parágrafo único - Este evento integrará o calendário oficial do Município e deverá ser comemorando, anualmente, na semana do dia 02 de abril.

 

Art. 2º - Para efeitos desta lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é aquela portadora de síndrome clínica caracterizada na forma do art. 1º, § 1º, incisos I e II, da Lei Federal 12.764 de 27/12/2012. Art. 3º - Durante a Semana, a municipalidade promoverá:

 

I - palestras, conferências, fóruns e publicações sobre pessoas com transtorno do espectro autista;

 

II - distribuição de manuais informativos à população, sobre o autismo e os cuidados que ela demanda;

 

III - a elaboração e distribuição de manuais técnicos sobre o Autismo para os profissionais da Rede Pública Municipal de saúde e de educação;

 

IV - a promoção de seminários, cursos e treinamentos com vistas à capacitação técnica acerca do Autismo aos profissionais de saúde, educação, transporte e áreas afins;

 

Art. 4º - Cabe à Secretaria Municipal de Saúde traçar as diretrizes, realizar estudos, dar suporte ao desenvolvimento da Semana da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista que terá composição intersecretarial e multiprofissional, podendo contar com participação de técnicos de outras Secretarias, de setores ligados a Cidadania e a Assistência Social, do Ministério Público, de membros das ONG’S, Faculdades, OAB, entre outros órgãos e instituições dispostos a colaborar com o evento.

 

Art. 5º - O Poder Executivo poderá, a seu critério, celebrar convênios ou congêneres com entidades de saúde ou outras que atuem no tratamento de pessoas com transtorno do espectro autista.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 13 de janeiro de 2014.

 

FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito