LEI MUNICIPAL Nº 2.178, DE 30/07/2013

 

Fica autorizada a criação do "Selo da História de Taboão da Serra", a ser atribuído a empresas instaladas no município que contribuam com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não empreguem trabalho infantil e não utilizem matéria-prima ou produtos de empresas que envolvam mão-de-obra infantil.

 

(autoria do Vereador Ronaldo Onishi - PSB)

 

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 

 

Art. 1º Fica autorizada a criação no Município de Taboão da Serra do selo com motivos históricos da cidade que será denominado "Selo da História de Taboão da Serra". 

 

Art. 2º O "Selo da História de Taboão da Serra" será atribuído anualmente às empresas instaladas no Município, que contribuam com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Taboão da Serra, não empreguem trabalho infantil e não utilizem matéria-prima ou produtos de empresas que utilizem mão-de-obra infantil. 

 

Art. 3º O Selo da História de Taboão da Serra deverá retratar cenas, acontecimentos, estruturas urbanas, brincadeiras e jogos do cotidiano infantil, de forma a resgatar as raízes históricas dos movimentos, do desenvolvimento do Município e a presença da criança e do adolescente neste processo. 

 

Art. 4º O Selo será criado a partir de desenhos selecionados em um concurso autorizado pelo Poder Executivo para crianças e adolescentes da cidade. 

 

Art. 5º O tema para o concurso será definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente levando em consideração o objetivo de resgatar a presença infantil na construção da história de Taboão da Serra. 

 

Art. 6º O Selo será atribuído pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com autorização do Poder Executivo, juntamente com outros órgãos municipais, a partir do levantamento das empresas que ao longo do ano, cumpriram os critérios de atribuição. 

 

Art. 7º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Executivo Municipal, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. 

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 30 de julho de 2013. 

 

FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito

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