LEI MUNICIPAL Nº 2.160, DE 04/04/2013

 

Autoriza a criação de cursos de Capacitação no município de Taboão da Serra e dá outras providências.

 

(de autoria do Vereador Ronaldo Onishi - PSB)

 

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte: 

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a criar cursos de Capacitação no Município de Taboão da Serra. 

 

§ 1º Os cursos serão ministrados em escolas públicas ou em espaços privados, na forma da lei, pelos órgãos municipais ou entidades conveniadas ou parceiras, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 

 

Art. 2º Os cursos criados por esta lei serão nas disciplinas de português e matemática. 

 

§ 1º Serão realizadas palestras relacionadas à questão da cidadania, bem como, aulas extra-curriculares sobre assuntos pertinentes ao curso de capacitação. 

 

Art. 3º O curso tem como objetivo: 

 

I - Estimular o gosto pelo estudo destas disciplinas; 

 

II - Fomentar o gosto pela leitura e pelo pensamento lógico; 

 

III - Capacitar as pessoas para uma melhor atuação profissional e/ou estudantil; 

 

IV - Permitir o resgate e a garantia da manutenção da cidadania; 

 

Art. 4º O acesso ao curso será permitido às pessoas oriundas da rede pública ou particular de ensino e terá as seguintes exigências: 

 

I - ter idade acima de 18 anos; 

 

II - estar cursando, ou ter concluído o terceiro ano do Ensino Médio; 

 

III - comprove residência no Município de Taboão da Serra, há, pelo menos, 01 (um) ano. 

 

Art. 5º O preenchimento das vagas no curso será por meio de processo seletivo, obedecendo às exigências do artigo anterior e respeitando os seguintes critérios: 

 

§ 1º 75% (setenta e cinco por cento) das vagas disponíveis serão reservadas para candidatos que cursaram, ou estão cursando, integralmente o Ensino Médio em estabelecimento público de ensino; 

 

§ 2º 20% (vinte por cento) das vagas disponíveis para candidatos que cursam ou já cursaram, a qualquer tempo, o Ensino Médio em estabelecimento privado de ensino; 

 

§ 3º 5% (cinco por cento) das vagas serão reservadas a pessoas portadoras de deficiência; 

 

§ 4º Caso o número de interessados não seja suficiente para completar o número de vagas, elas serão adicionadas aos 20% (vinte por cento) dos candidatos que cursam ou já cursaram, a qualquer tempo, o Ensino Médio em estabelecimento privado de ensino. 

 

Art. 6º O quadro de pessoal poderá ser recrutado mediante concurso público específico ou entre os que funcionem na rede municipal de ensino, ou estagiários, ou voluntários, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia. 

 

Art. 7º Para fins do cumprimento da presente lei, está a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar convênios com o Governo do Estado, o Governo Federal, a iniciativa privada ou organizações não-governamentais. 

 

Art. 8º Cabe à municipalidade, através de regulamentação, definir e editar as normas necessárias à publicidade e à execução da presente lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário. 

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 04 de abril de 2013. 

 

FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito