LEI MUNICIPAL Nº 2.154, DE 21/02/2013

 

 

Prioriza a Matrícula para o aluno Portador de Deficiência Física, mental e sensorial em Escola Municipal de Educação Básica, ou Conveniada, mais próxima de sua residência no Município de Taboão da Serra e dá outras providências.

 

(Iniciativa do Vereador Ronaldo Onishi - PSB)

 

 

FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte:

 

 

Art. 1º Prioriza a Matrícula para o aluno portador de deficiência física, mental e sensorial em escola municipal de educação básica, ou conveniada, mais próxima de sua residência no Município de Taboão da

Serra.

 

 

Parágrafo único. Para efetivação da matrícula, o aluno ou responsável deverá apresentar à escola comprovante de residência e atestado médico comprobatório do tipo de deficiência.

 

 

Art. 2º As escolas deverão disponibilizar aos alunos com deficiência, salas de aula em espaços físicos de fácil acesso, conforme o estabelecido no Decreto Municipal nº 048, de 18/06/1999.

 

 

Parágrafo único. No cumprimento da presente Lei, respeitar-se-á o que está disposto na Lei Federal 7.853, de 24/10/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/99, no artigo 6º, I e III, artigo 15, III, artigo 24, IV e VI, § 3º.

 

 

Art. 3º A prioridade concedida ao aluno portador de deficiência a que se refere esta Lei implica respeito ao princípio financeiro da economicidade, haja vista que o Município não despenderá com transporte destes alunos.

 

 

Art. 4º A referida Lei não apresenta acréscimo no orçamento por ser reiteração de determinações contidas na Constituição Federal, normativas federais, estadual e municipal.

 

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a custa de dotações próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, 21 de fevereiro de 2013. 

 

FERNANDO FERNANDES FILHO - Prefeito

 

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