LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 14/08/2012

 

PROÍBE A PRODUÇÃO, A COMERCIALIZAÇÃO, O ARMAZENAMENTO, O TRANSPORTE, A DISTRIBUIÇÃO E O USO DE CEROL OU DE QUALQUER MATERIAL CORTANTE EM LINHAS OU FIOS USADOS PARA EMPINAR PIPAS EM TABOÃO DA SERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


(Iniciativa do Vereador Dr. Ronaldo Onishi - PSB)

JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO CONTIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 49, b, PROMULGA A SEGUINTE:

Art. 1º Ficam proibidos, no Município de Taboão da Serra, a produção, a comercialização, o armazenamento, o transporte e a distribuição de cerol ou de qualquer material cortante usado para empinar pipas.

Parágrafo Único - Entende-se por "cerol" o produto originário da mistura de cola ou derivados e vidro moído.

Art. 2º Fica expressamente proibido o uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais na própria pipa e/ou acessórios das mesmas, no Município.

Art. 3º Aquele que infringir a presente Lei estará sujeito à apreensão dos objetos.

§ 1º Quando se tratar de infrações praticadas por relativamente ou absolutamente incapaz, os pais ou o responsável legal assumirão as responsabilidades do ato praticado pelo menor.

§ 2º Tratando-se de pessoa jurídica, que produzir, comercializar, armazenar, transportar ou distribuir o cerol a multa será de 100 (cem) UFESP`S, e em caso de reincidência, a multa será em dobro, bem como acarretará no cancelamento do Alvará de Uso e Funcionamento e lacração do estabelecimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 4º O pagamento de multa não exime o infrator das respectivas responsabilidades civil e penal, no caso de se registrarem, com o uso do cerol, danos a pessoa física, ao patrimônio público ou à propriedade privada.

Art. 5º Fica autorizado o Poder Executivo do Município a firmar convênio com o Governo do Estado de São Paulo objetivando a ação conjunta na fiscalização e aplicação da presente Lei, por meio das polícias Civil e Militar.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 7º As despesas para a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Taboão da Serra, 14 de agosto de 2012.