LEI MUNICIPAL Nº 2.114, DE 03/04/2012

 

Institui, no Município de Taboão da Serra, campanhas institucionais informativas e incentivadoras com o fito de fomentar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) que podem ser deduzidos do Imposto de Renda e dá outras providências.

Do Projeto de Lei nº 083/2011 de autoria do Vereador Dr. Ronaldo Onishi

 

JOSÉ MACÁRIO DOS SANTOS FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS, ESPECIALMENTE EM OBEDIÊNCIA AO COMANDO CONTIDO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, EM SEU ARTIGO 49, b, PROMULGA A SEGUINTE:

LEI Nº 2.114/2012


Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover campanhas institucionais informativas e incentivadoras com o fito de fomentar doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) que podem ser deduzidos do Imposto de Renda, respeitando o disposto no § 1º, artigo 13, da Lei Municipal 1.565de 06/07/2005.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus setores competentes, providenciará a confecção de cartazes para aposição em locais de grande movimento e cartilhas para distribuição aos munícipes esclarecendo sobre as vantagens e incentivando as doações ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º Para fins de execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias ou convênios com iniciativa privada, empresas e órgãos públicos da área estadual e federal.

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Taboão da Serra, 03 de abril de 2012